Página inicial Início Ver ItensVer Itens (2 total) Signatário é exatamente "Marcos César Pontes" Ver todos Procurar itens Classificar por:Título Autor Data do Ato Refinar pesquisa Autor Presidência da República (2) Situação Revogado (2) Ano da publicação 2019 (1)2020 (1) Signatário Marcos César PontesJair Messias Bolsonaro (2)Paulo Guedes (2) Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 Presidência da República Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019 Presidência da República Formatos de Saída atom, csv, dcmes-xml, json, omeka-xml, rss2
