Página inicial Início Ver ItensVer Itens (1 total) Assunto é exatamente "LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS" Ver todos Procurar itens Classificar por:Título Autor Data do Ato Refinar pesquisa Autor Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (1) Situação Vigente (1) Ano da publicação 2025 (1) Signatário Tiago Emmanuel Nunes Braga (1) Portaria IBICT/MCTI nº 169, de 25 de setembro de 2025 Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia 25/09/2025 Formatos de Saída atom, csv, dcmes-xml, json, omeka-xml, rss2
